In 81/2020 anexo vi
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http://www.jucisrs.rs.gov.br/entra-em-vigor-instrucao-normativa-81 WebJun 10, 2024 · Manual de Registro de EI, IN DREI n° 81, de 2024, item 4.3 e 4.3.1, seção II, capítulo II. 5.6 Anexar autorização judicial ou escritura pública de partilha de bens, para …
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